A IMPENHORABILIDADE DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO: SUPERAÇÃO DO ANTROPOCENTRISMO NORMATIVO

OVERCOMING NORMATIVE ANTHROPOCENTRISM

Resumo

O presente trabalho examina a possibilidade de penhora dos animais de estimação no ordenamento jurídico brasileiro, perante o estabelecimento de novos paradigmas no Direito Civil, relativos ao reconhecimento da senciência animal e à configuração da família multiespécie. A pesquisa adota metodologia qualitativa e exploratória, com base em revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, valendo-se de doutrinas nacionais e estrangeiras, legislações e decisões judiciais. O trabalho evidencia o movimento legislativo e jurisprudencial, no Brasil e no exterior, de reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos despersonificados, integrantes de um terceiro gênero, entre o humano e a coisa. Ao fim, entende-se que a penhora de pets, além de macular a dignidade do tutor, viola a dignidade e os interesses do próprio animal, uma vez que a ruptura forçada do laço afetivo configura ato de crueldade, bem como contraria princípios da execução civil. Assim, verifica-se a necessidade de adaptação da legislação brasileira a esse novo status quo, a fim de se estabelecer um sistema jurídico-normativo mais protetivo à dignidade e aos direitos dos animais não humanos.